Resultado da votação do Projeto de Resolução n.º 529/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral…
Recomendações da Comissão de Trabalho e Segurança Social
Reunião Ordinária do dia 03 de março de 2021 Resultado da reunião onde decorreu a discussão do Projeto de Resolução n.º 529/XIV/1.ª (BE) – Onde se lê: «Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma…
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