Recomendações da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Reunião Ordinária do dia 03 de março de 2021

Resultado da reunião onde decorreu a discussão do Projeto de Resolução n.º 529/XIV/1.ª (BE) – Onde se lê:

«Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social das forças militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro».

Esta tem sido uma das reivindicações da ASPFA, dos seus associados e também de outros militarizados, que vai a votação no próximo dia 10. Espera esta associação que após a aprovação, o governo leve em linha de conta estas reivindicações, agora sublinhadas pela recomendação desta comissão parlamentar, e proceda á alteração o mais breve possível.

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