Estatutos

Estatutos da ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL DOS FAROLEIROS

1 – A associação Sócio Profissional dos Faroleiros, abreviadamente designada Pela sigla ASPFA, é a associação representativa dos faroleiros, gozando de personalidade jurídica.

2 – A ASPFA tem sede em Rua Capitães de Abril Viv. 3 Mira-Sintra, 2735-391 Agualva-Cacém.

1 – A ASPFA tem direito ao uso de selo e insígnia próprios.

1 – A ASPFA exerce as atribuições e competências conferidas por este Estatuto no território nacional e está internamente estruturada em Direcção Geral e Delegações Regionais.

 2 – As atribuições e competências da ASPFA são extensíveis ao pessoal faroleiro, a quem compete desempenhar, de acordo com a legislação relativa ao serviço de faróis, funções respeitantes ao assinalamento marítimo, vigilância e socorro, independentemente da situação, categoria ou posto na escala hierárquica, e aos alunos do curso geral de formação de faroleiros.

3 – A Direção Geral tem sede em Rua Capitães de Abril Viv. 3 Mira-Sintra, 2735-391 Agualva-Cacém e abrange a área correspondente a todo o territorio nacional.

4 – As Delegações Locais – Para efeitos do exercício e de racionalização da sua atividade representativa, a ASPFA assenta na participação direta dos associados a partir do local de trabalho ou da área de residência, cuja coordenação estará a cargo de Representantes Locais.

1- ASPFA orienta a sua ação pelos princípios da liberdade, unidade, democracia e independência.

2- A ASPFA reconhece, defende e garante a todos os profissionais, a liberdade do associativismo profissional, independentemente das suas opções políticas e/ou religiosas.

3- No desenvolvimento da sua atividade representativa do pessoal Faroleiro, a ASPFA desenvolve a sua atividade com isenção e independência no plano político, partidário e sindical.

São atribuições da ASPFA:

a) Representar interna e externamente os respetivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos.

b) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa.

c) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições; Tomar parte na definição do Estatuto profissional;

d) Exprimir opinião, junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afetem o bem-estar e o moral do pessoal.

e) Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às entidades hierarquicamente competentes;

f) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse da profissão.

g) Promover o aperfeiçoamento profissional dos faroleiros;

h) Contribuir para o relacionamento com outras ordens profissionais em Portugal e no estrangeiro, através de iniciativas próprias ou em colaboração na busca de soluções justas para a defesa dos interesses profissionais, de convivência e de ajuda mútua;

i)Relacionar-se com associações profissionais que prossigam objectivos análogos no plano nacional ou internacional;

j)Prestar assistência jurídica aos associados nas questões resultantes da sua profissão;

k)Realizar iniciativas, tais como publicações, colóquios, actividades recreativas, desportivas e outras, tendentes ao desenvolvimento profissional, social e cultural dos associados.

ASPFA é representada, no território Nacional e fora dele, pelo presidente e Vice Presidente da ASPFA ou representante da delegação local regional, conforme se trate, respectivamente, do exercício das competências da direção geral ou das delegações locais.

a) Direção Nacional;

b) Assembleia Geral;

c) Conselho Fiscal.

1 – Só pode ser eleito como presidente da ASPFA , Faroleiros com pelo menos 10 anos de profissão.

 2 – Só podem ser eleitos para os órgãos Faroleiros com pelo menos cinco anos de profissão.

 3 – Só podem ser nomeados, para delegados locais faroleiros com pelo menos 3 anos de profissão.

4- Só podem ser eleitos para qualquer órgão, faroleiros que, tenham as quotas em dia e não tenham sido expulsos ou sancionados de qualquer outra forma, por conduta indecorrosa na qualidade de associado.

5 – Os membros que injustificadamente não tenham completado o mandato para que foram eleitos não podem candidatar-se para qualquer órgão nos quatro anos posteriores à cessação de funções.

1 – O mandato dos titulares dos órgãos da ASPFA tem a duração de quatro anos, salvo retardamento no acto eleitoral ou eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos.

2 – Em caso de eleições intercalares, os órgãos eleitos em substituição asseguram o mandato até à realização de novas eleições, nas datas previstas no presente estatuto e em simultâneo com os restantes órgãos.

3 – O presidente da ASPFA, o presidente da  Assembleia Geral; e o presidente do Conselho Fiscal não podem ser reeleitos para terceiro mandato consecutivo, nem fazer parte dos respectivos orgãos, nos quatro anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo, salvo se algum deles tiver sido de duração inferior a um ano.

1 – O processo eleitoral para os órgãos da ASPFA inicia-se com a apresentação de candidaturas perante o presidente da mesa da respectiva assembleia.

2 – O presidente da assembleia anunciam com a antecedência de 30 dias a abertura do respectivo processo eleitoral e o prazo limite para apresentação de candidaturas.

 3 – As listas de candidaturas para os órgãos são apresentadas:

  1. a) No mês de Outubro do ano da realização das eleições.
  2. b) Com 45 dias de antecedência relativamente à data da assembleia eleitoral, no caso de eleições intercalares ou extraordinárias.

 4 – As listas para presidente da ASPFA, mesa da assembleia-geral, são apresentadas em conjunto, são subscritas por um mínimo de um um terço dos associados, e individualizam os respectivos cargos.

5 – Com as listas indicadas no número anterior, devem ser apresentadas as linhas gerais do respectivo programa.

6 – As listas para o  Conselho Fiscal. Tem que ser subscritas por um mínimo de um décimo dos associados  e individualizam os respectivos cargos.

1 – Findo o prazo de apresentação das candidaturas, os presidentes das mesas das respectivas assembleias pronunciam-se, em três dias úteis, sobre a elegibilidade dos candidatos.

2 – São rejeitadas as listas relativamente às quais se julguem inelegíveis o candidato a presidente da ASPFA, o candidato a presidente da  Assembleia Geral; o candidato a presidente  do Conselho Fiscal, ou mais de metade dos restantes candidatos.

1 – Os presidentes das mesas da assembleia-geral comunicam aos respectivos mandatários a rejeição das listas apresentadas ou a exclusão de candidatos, que pode ser substituída nos três dias úteis seguintes.

2 – Verificada a elegibilidade dos novos candidatos, os presidentes das mesas dão conhecimento aos associados, e fazem afixar as listas admitidas.

1 – Têm direito de voto os associados da ASPFA que tenham a quotização em dia.

2 – O voto é secreto e pessoal, podendo ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meios informáticos, competindo à assembleia-geral aprovar a respectiva regulamentação, nos seguintes termos:

a) O voto por correspondência é efectuado em impresso fechado, do qual se retira um destacável contendo a identificação do faroleiro e a sua assinatura autenticada pelo numero de associado e numero de identificação profissional.

b) A regulamentação do voto por meios informáticos assegura a confidencialidade e a pessoalidade através de assinatura electrónica.

1 – O exercício de cargos nos órgãos da ASPFA não é remunerado, salvo se impedir o exercício normal da actividade profissional de um membro.

2 – A assembleia-geral regulamenta os casos em que pode haver direito a uma compensação nos termos do número anterior.

3 – No caso de ter sido eleito para mais de um cargo, deve o faroleiro ser notificado pelo presidente da assembleia-geral, para declarar, no prazo de cinco dias, qual pretende ocupar.

4 – Na falta da declaração a que se refere o número anterior, considera-se como não eleito.

1 – Os membros dos órgãos da ASPFA perdem o mandato:

a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição como socio;

b) Quando faltarem injustificadamente a mais de três reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas, durante o mandato do respectivo órgão;

c) Quando sejam distituidos da qualidade de socio por conduta indecorosa na qualidade de associado.

2 – A perda do mandato nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.

1 – Nos casos de escusa, renúncia, perda do mandato ou morte e ainda nos casos de impedimento permanente para o exercício do cargo de presidente assumem as funções respectivamente os vice-presidentes dos orgãos. 

1 – No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos da ASPFA, sem que esteja prevista a sua substituição, o órgão a que pertence o impedido delibera sobre as situações de impedimento e a necessidade de substituição temporária, a efectuar nos termos do artigo anterior.

A assembleia-geral é constituída por todos os Faroleiros inscritos.

1 – Compete à assembleia-geral:

a) Eleger a mesa da assembleia-geral, o presidente da ASPFA,

b) Direção Nacional;

c) Conselho Fiscal.

b) Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas da ASPFA.

2 – Os regulamentos aprovados em assembleia-geral vinculam todos os órgãos da ASPFA.

1 – A mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente e pelos primeiro e segundo-secretários.

2 – Em caso de falta ou impedimento, o presidente é substituído pelo primeiro-secretário e, na falta deste, pelo segundo-secretário.

3 – Na falta, total ou parcial, dos membros referidos nos números anteriores a assembleia-geral escolhe de entre os faroleiros presentes os que devam constituir ou completar a mesa.

1 – Compete ao presidente da mesa:

a) Convocar a assembleia;

b) Verificar o número de presenças;

c) Dirigir os trabalhos, ouvindo a mesa;

d) Rubricar e assinar as actas;

e) Dar posse aos novos órgãos nos 15 dias seguintes à sua eleição.

 2 – Compete aos restantes membros da mesa da assembleia coadjuvar o presidente nas respectivas decisões e assegurar a elaboração das actas, do escrutínio e do registo de presenças.

1 – A assembleia-geral reúne de forma descentralizada em locais adequados, em sessão ordinária ou extraordinária.

2 – A assembleia-geral pode reunir extraordinariamente de forma descentralizada em locais adequados.

3 – A assembleia-geral é convocada por aviso postal expedido com a antecedência mínima de 10 dias e por anúncio publicado em boletim informativo, com a indicação da ordem de trabalhos e dos documentos a apreciar.

4 – Os documentos referidos no número anterior devem estar patentes na sede da ASPFA e são enviados para as delegações locais.

5 – Não estando presente, à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia esta reúne uma hora depois, sendo válidas as deliberações tomadas com qualquer número de presenças.

6 – Os avisos postais referidos no n.º 3 podem ser substituídos por comunicação efectuada através de correio electrónico, para morada indicada pelo faroleiro.

A assembleia-geral ordinária reúne:

a) Em Dezembro de cada ano, para discutir e votar o orçamento para o ano seguinte;

b) Em Março de cada ano, para discutir e votar o relatório e as contas respeitantes ao exercício anterior;

c) Quadruanalmente, em Dezembro, para a realização das eleições mencionadas no artigo 8.º.

1 – A assembleia-geral extraordinária reúne a requerimento do presidente da ASPFA., da Direção Nacional ou de, pelo menos, um decimo dos faroleiros com inscrição em vigor.

 2 – Do requerimento consta a ordem de trabalhos.

3 – O presidente da mesa convoca a assembleia no prazo de 10 dias, para reunir nos 20 dias seguintes.

4 – A assembleia pode ainda reunir por iniciativa do presidente da mesa.

1 – A assembleia-geral extraordinária só pode deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

2 – Os faroleiros que pretendam submeter algum assunto à assembleia-geral podem requerer ao presidente da mesa, até 10 dias antes da reunião, que o faça inscrever na ordem de trabalhos.

3 – O aditamento à ordem de trabalhos é obrigatório e deve ser levado ao conhecimento dos membros da assembleia nos três dias imediatos à apresentação do pedido de inscrição.

1 – A assembleia-geral extraordinária convocada para apreciar propostas de alteração do presente Estatuto apresentadas pela ASPFA só pode reunir estando presentes ou representados 10% dos faroleiros associados.

 2 – A assembleia delibera por dois terços dos votos presentes.

 3 – A representação só pode ser conferida a faroleiro por carta com assinatura reconhecida.

4 – O mandatário não pode representar mais de cinco faroleiros.

O presidente da ASPFA é, por inerência, o presidente da Direção Nacional; e da Assembleia Geral;

1 – Ao presidente da ASPFA compete:

a) Representar a ASPFA perante todas as entidades e respetivos órgãos em território Nacional e fora dele;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direção Nacional e orientar os trabalhos;

c) Dirigir os serviços da Direção nacional e providenciar pelo seu bom funcionamento;

d) Promover a execução das deliberações da assembleia-geral e da Direção Nacional;

e) Dirigir as publicações da ASPFA;

f) Assinar o expediente;

g) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos da ASPFA, bem como as reuniões que se realizam no âmbito das delegações locais, podendo intervir e fazer comunicações, devendo para o efeito informar antecipadamente o presidente do respectivo órgão;

2 – O presidente pode delegar no todo ou em parte no vice-presidente da Direção Nacional, as competências que  lhe são inerentes.

1 – O conselho geral é composto pelo presidente da ASPFA, que preside, por um vice-presidente, secretário, tesoureiro e dois vogais, todos a eleger pela assembleia-geral

2 – O presidente da Direção Nacional participa nas respectivas reuniões com o estatuto de observador, podendo intervir, mas sem direito a voto.

3 – As listas com os membros a eleger para a Direção nacional têm de garantir a participação de, pelo menos, um membro proveniente de cada  distrito  nacional

4 – A direção nacional pode fazer-se assessorar por um secretário-geral, que cessa funções no termo do mandato da direção nacional.

1 – A direção nacional compete:

a) Dirigir e coordenar a actividade da ASPFA;

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, e as deliberações da assembleia-geral;

c) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia-geral o orçamento, o relatório e as contas;

d) Propor as medidas e emitir parecer sobre os projectos de diplomas relacionados com a profissão.

e) Aprovar os regulamentos da sua competência, nomeadamente os referentes à definição dos requisitos para a inscrição de associados e às regras próprias a que ficam sujeitos os faroleiros associados;

f) Aprovar os modelos de cartões de associados;

g) Organizar cursos de formação para os faroleiros;

h) Elaborar e manter actualizado o registo geral dos faroleiros associados ;

i) Publicar a lista dos associados e mantê-la actualizados;

j) Propor à assembleia-geral a concessão do título honorário de associados ou a atribuição de medalhas de mérito associativo;

k) Promover a edição, pelo menos anualmente, de uma revista ou boletim informativo;

l) Constituir comissões de trabalho, nomear os seus membros e atribuir-lhes as respectivas funções;

 2 – As competências previstas no número anterior podem ser, respectivamente, delegadas no presidente da ASPFA ou em comissões constituídas para o efeito.

1 – A direção nacional reúne, pelo menos, de dois em dois meses, sendo convocado pelo presidente ou a solicitação da maioria absoluta dos seus membros.

 2 – As reuniões têm lugar, em regra, em (local da sede) ou nas cidades em que se situe delegações locais.

3 – A direção nacional só pode deliberar por maioria simples dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem ocupe a presidência, voto de qualidade.

Para que a ASPFA se obrigue,  os respetivos documentos sejam assinados pelo Presidente ou Vice-Presidente da Direção Nacional e o Tesoureiro.

1 – O conselho fiscal constitui o órgão superior da ASPFA de fiscalização e controlo, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, dois vogais.

2 – As listas com os membros a eleger para o conselho fiscal têm de garantir a participação de, pelo menos, um membro de cada distrito.

3 – Os membros do conselho fiscal não podem ser titulares de quaisquer outros órgãos da ASPFA ou agir em substituição daqueles.

4 – O conselho fiscal funciona na sede da ASPFA, podendo reunir em qualquer local.

Compete ao conselho fiscal:

a) Velar pela legalidade da actividade exercida pela ASPFA e seus órgãos;

b) Decidir os pedidos de escusa e tomar conhecimento dos pedidos de renúncia apresentados pelos titulares dos órgãos da ASPFA, à excepção dos delegados;

c) Decidir sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros

d) Conhecer, oficiosamente ou mediante petição de qualquer faroleiro, dos vícios das deliberações da assembleia-geral

e) Convocar assembleias-gerais e assembleias regionais, quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação;

f) Resolver os conflitos eleitorais;

g) Resolver conflitos de competência entre órgãos da ASPFA.

Em cada local, de trabalho de base, designadamente a Direção de Faróis, os Faróis, e Balizagens inseridas nas capitanias, os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos, poderão ser indicados, pela Direção Nacional, como representantes locais da ASPFA.

O representante local é um elemento de dinamização e de coordenação das atividades da ASPFA nos locais de trabalho ou área de residência.

1 – Têm direito a filiar-se na ASPFA todos os profissionais Faroleiros, com funções respeitantes ao assinalamento marítimo, de vigilância e de socorro, no ativo ou na reforma independentemente da sua categoria ou classe, que se identifiquem com os princípios e objetivos da Associação.

2 – A admissão de associados é apresentada diretamente ou através dos Delegados Locais e efetuada mediante aprovação da Direção Nacional.

Os sócios distinguem-se pelas seguintes categorias:

a) Sócios efetivos;

b) Sócios aderentes;

c) Sócios honorários;

d) Sócios de mérito.

1- São sócios efetivos os que se inscrevam voluntariamente na Associação cumprindo os critérios de admissão e como tal sejam aceites pela Direção.

2- Podem ser sócios aderentes, os alunos do curso geral de formação de faroleiro.

3- São sócios honorários as pessoas ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que a Assembleia Geral, sob proposta da Direção, distinguir por atos relevantes em favor da Associação ou da atividade relacional.

4- São sócios de mérito os que forem dignos dessa distinção, por notável contribuição e especial e clara dedicação à Associação.

Os sócios têm os seguintes direitos:

a) Usufruir de todas as regalias que a Associação proporcione no âmbito das suas competências;

b) Participar e votar em Assembleia Geral, nos termos deste estatuto;

c) Solicitar a convocação da Assembleia Geral, nos termos destes estatutos;

d) Serem votados para cargos dos órgãos sociais ou serem nomeados para comissões de estudo relacionadas com a função da Associação;

e) Usufruir das instalações e das atividades da Associação;

f) Propor a admissão de novos associados.

São deveres dos sócios:

a) Cumprir as disposições deste estatuto, bem como regulamento interno, as deliberações votadas e as determinações da Direção, quando tomadas nos termos estatutários;

b) Participar ativamente em todas as atividades que a Associação promova ou participe;

c) Comparecer às Assembleias Gerais e outras reuniões para as quais tenham sido convocados;

d) Pagar pontualmente as quotas;

e) Usar o emblema da Associação aquando da participação em eventos por ela realizados;

f) Reconhecer e assumir o comportamento ético e deontológico ditado pela funçã ;

g) Aceitar a eleição ou nomeação para qualquer cargo, salvo razões justificativas, e desempenhar com zelo as respetivas funções.

1 – Cada associado contribui com uma quota mensal, e uma joia no ato da inscrição, a fixar anualmente pela Assembleia Geral.

2 – O sistema de cobrança da quotização será efetuado, sempre que possível, por transferência bancária.

3 – Os associados que passarem à situação de pré-aposentação fora da efetividade de serviço ou aposentação, pagaram 1/3 da quotizações, desde que sejam sócios há mais de seis anos ou, caso se encontrem nessa situação, logo que completem cinco anos de pagamento de quotizações, mantendo a sua condição de associados.

1 – Os fundos da ASPFA são constituídos por:

a) Jóia de inscrição e quotização dos associados;

b) Contribuições extraordinárias;

c) Receitas provenientes de quaisquer iniciativas;

d) Legados, donativos e subsídios que venham a ser atribuídos.

São consideradas despesas da Associação, os encargos normais de funcionamento e os encargos excecionais determinados pela Direção na prossecução dos fins associativos.

1 – A ASPFA, só poderá dissolver-se além dos casos previstos na Lei, por deliberação da Assembleia Geral convocada para o efeito, tal deliberação seja obtida por um número de votos que representem três quartos (3/4) do número total de associados.

2 – Na deliberação de dissolução deverá constar, obrigatoriamente, o destino a dar aos bens associativos.

1 – Enquanto não estiverem em exercício os Corpos Sociais previstos nestes estatutos, as respetivas funções serão exercidas pela comissão instaladora, que elegerá os respetivos órgãos.

2 – À comissão instaladora compete nomeadamente:

a) Promover ações tendentes à divulgação dos objetivos da Associação.

b) Deliberar sobre a admissão de sócios e fixar uma jóia.

c) Elaborar um projeto de Regulamento interno

3 – A comissão instaladora convocará, no prazo de seis meses após a constituição, a primeira Assembleia Geral onde serão eleitos os primeiros Corpos Sociais.

Os casos omissos, no presente Estatuto serão regidos pelo Regulamento Interno e Legislação aplicável.